quarta-feira, 5 de janeiro de 2011

DEVERES DAS PARTES NO PROCESSO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ


DEVERES ÉTICO-JURÍDICOS

A Lei nº 10.358/2001 deu nova redação ao caput do art. 14 do CPC e inseriu o inciso V e o parágrafo único, nos seguintes termos:

Art. 14. São deveres das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo:

V - cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Parágrafo único. Ressalvados os advogados que se sujeitam exclusivamente aos estatutos da OAB, a violação do disposto no inciso V deste artigo constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, podendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a vinte por cento do valor da causa; não sendo paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa será inscrita sempre como dívida ativa da União ou do Estado.

 DEVER DE PROBIDADE

Por parte deve-se entender aquele que interveio na relação jurídica processual como autor ou réu:

Autor = aquele que toma a iniciativa de ingressar em juízo assume a posição de autor;
Réu = pela citação, uma vez que é aquele em face de quem o autor deduz pretensões;
 Sucessor = pela sucessão subjetiva na posição da parte originária;
 Terceiro interveniente = pela intervenção voluntária ou compulsória de terceiros na causa. Nesse sentido a inteligente manifestação de José Alberto dos Reis (José Alberto dos Reis - Intervenção de Terceiros - Coimbra: Coimbra, 1948, págs. 5/6), segundo o qual a intervenção de terceiros é o instituto que propõe transformar o terceiro em parte.

 Assim, aquele que de alguma forma venha a participar do processo, seja como testemunha, perito, assistente técnico, tradutor, procurador, autoridade coatora (seja decorrente de ato administrativo ou judicial), Ministério Público ou por qualquer outra forma, encontra-se subsumido aos deveres de probidade, sujeitando-se às exigências do art. 14 do CPC.

Para Alfredo Buzaid (Exposição de motivos do Código de Processo Civil de 1973), é reprovável que as partes se sirvam do processo "faltando ao dever da verdade, agindo com deslealdade e empregando artifícios fraudulentos; porque tal conduta não compadece com a dignidade de um instrumento que o Estado põe à disposição dos contendores para atuação do direito e realização da Justiça".

Não pode o juiz ser complacente na repressão ao abuso do direito processual, não obstante tenha de ser sereno e equilibrado para sopesar corretamente os fatos, sob pena de se tornar um mero espectador e cúmplice das atitudes comportamentais desonestas.

Imprópria é a atitude de magistrados negligentes, que se omitem em reprimir os atos de abuso cometidos pelas partes, revelando indiferença e ausência de compromisso com o sentimento de justiça. No exercício de seus poderes, o juiz deve fazer cumprir a missão teleológica do processo, que é a justiça com resguardo da ordem jurídica.

SOBRE A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Os atos que tipificam a litigância de má-fé estão contidos no art. 17 do CPC. Não estando exauridas as hipóteses de sua ocorrência. Apenas são exemplificativas, posto que múltiplas sejam as formas de uso anormal do processo.

Reputa-se litigante de má-fé aquele que:

a) deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso (art. 17, inciso I, do CPC).

Duas são as hipóteses legais previstas no inciso I do art. 17: a) dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei; e b) dedução de pretensão ou defesa contra fato incontroverso.
A dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei resta caracterizada quando "a posição do litigante é destituída de qualquer sustentabilidade" - José Manoel Arruda Alvim. Tratado de Direito Processual Civil. 2. ed. São Paulo: RT, 1996, vol. 2, pág. 439.

Não se admite que a parte deduza pretensão ou defesa em juízo ciente da ausência de validade de seus próprios argumentos, ou seja: que não encontre amparo de espécie alguma na doutrina ou na jurisprudência, e, ainda, que não venha, dito posicionamento, acompanhado de uma justificativa minimamente aceitável.

Como exemplo: Sustentar a aplicação subsidiária de regras processuais civis comuns quando existir regramento próprio (Código); pretender rediscutir a sentença de conhecimento na liquidação ou em sede de embargos do executado; insistir em teses amplamente superadas, juridicamente inadmissíveis ou infundadas, bem como em relação àquelas que, por absoluta inconsistência, será impossível que nela se acredite, são exemplos de dedução de pretensão ou defesa contra texto expresso de lei.

Insistir em teses amplamente superadas, propugnando uma interpretação diversa ou mais favorável aos interesses e direitos em jogo, somente se revela abusivo quando a parte não oferecer argumentos sustentáveis e lógicos.

A dedução de pretensão ou defesa contra fato incontroverso resta caracterizada quando a posição do litigante se choca contra fatos sobre os quais não se estabeleceu controvérsia.

b) alterar a verdade dos fatos (inciso II).

O dever de verdade exige: a) que se faça afirmação verídica; b) que não se faça afirmação inverídica; c) que não se faça declaração evasiva; d) que não haja omissão sobre algum fato necessário ao esclarecimento da verdade, fato esse sobre o qual tenha conhecimento ou que, pela natureza ou circunstância das coisas não é admissível que possa ignorar (CPC, arts. 340, inc. I e 341, inc. I); e) que não se levante dúvida infundada.

c) usar do processo para conseguir objetivo ilegal (inciso III).

Na opinião predominante da doutrina, usar do processo para conseguir objetivo ilegal traduz a idéia de utilização desse instrumento para a obtenção de algo contrário à lei.

O objetivo ilegal não se liga ao pedido, que pode ser legal, mas sim àquilo que se pretende obter com o processo, e que a lei proíbe, como por exemplo, expor a parte contrária à desonra pública, abalar o crédito, exercer pressão psicológica ou econômica para obter favores ou vantagens indevidas.

d) opuser resistência injustificada ao andamento do processo (inciso IV).

Opor resistência injustificada ao andamento do processo consiste na prática de atos ou na omissão à prática de atos com escopo de retardar a satisfação do direito. Este ato, por sinal, é bem corriqueiro em nossos Tribunais.

Significa trabalhar contra a celeridade processual, com objetivo de criar condições para melhor negociar à custa da necessidade do adversário, ou aquela que simplesmente conta com as demoras do processo para evitar o desembolso do que deve, ou a que pretende fazer com que a tutela jurisdicional não chegue a tempo de ser útil.

e) proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo (inciso V).

Conduta temerária é aquela derivada do dolo ou da culpa grave. Trata-se de figura processual de índole eminentemente formal que, para restar caracterizada, não depende de ter ou não razão o litigante no incidente, mas sim, da maneira como se porta.

Exemplificando: - Caracteriza o procedimento temerário a retenção de processo obtido com vista fora da secretaria do juízo; o proposital ou negligente fornecimento de endereço errado para intimação de testemunhas; o ajuizamento de ações litispendentes ou da qual se operou trânsito em julgado; o ajuizamento de diversas ações idênticas com escopo de escolher o juízo para processamento, entre outras tantas.

f) provocar incidentes manifestamente infundados (inciso VI).

Caracteriza-se como incidente manifestamente infundado: "toda e qualquer provocação de providências ou decisões judiciárias interlocutórias em situação de visível falta de direito" (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. São Paulo: Malheiros, 2001, vol. II, págs. 262/263).

Incidentes, nos termos do dispositivo legal, deve ser entendido no seu sentido amplo: qualquer incidente com as insurgências ou provocações destituídas de fundamentação ou com fundamentação distorcida.

g) interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório (inciso VII).

O direito de provocar o reexame da decisão não é um direito absoluto. Comporta as limitações que a política legislativa e a ética impõe e tem o seu exercício condicionado, SEMPRE, à necessidade da defesa de interesses legítimos.

DAS SANÇÕES

Caracterizado o ilícito processual impõe-se reprimenda corretiva e pedagógica pelo juiz, mediante a imposição das sanções previstas no sistema processual (arts. 16, 18 e 14, do CPC).

Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, condenar o litigante de má-fé a pagar à parte contrária: a) multa não excedente a 1% (um por cento) sobre o valor da causa; b) indenização dos prejuízos que esta sofreu, desde logo fixada em quantia não superior a 20%, (vinte por cento) sobre o valor da causa, ou liquidada por arbitramento; c) honorários advocatícios; e d) todas as despesas efetuadas.

As sanções devem ser aplicadas tantas quantas vezes restar caracterizada a litigância de má-fé, ainda que a soma exceda o limite do dispositivo legal, sob pena de as limitações servirem de salvo-conduto para a prática de atos comportamentais desonestos.

A imposição das sanções independe de provocação da parte. Tratando-se de medida para salvaguardar a sua própria função, deve o juiz aplicá-las de ofício àquele que se distancia dos padrões éticos e de boa-fé.

DO ATENTADO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA

Os atos comportamentais que tipificam o atentado à dignidade da justiça estão relacionados no art. 600 do CPC e incisos.

Referido elenco, porém, assim como o do art. 17 do CPC, não exaure as hipóteses de sua ocorrência, sendo meramente exemplificativos e não taxativos. Considera-se atentatório à dignidade da justiça o ato de devedor que:

a) frauda a execução (art. 600, inc. I, CPC);

Fraudar a execução tem significado bastante amplo de agir fraudulentamente, com dolo, de modo a prejudicar o credor, nele inserindo-se o conceito em sentido estrito do art. 593 do CPC.

b) se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos (art. 600, inc. II, do CPC).

A oposição oferecida à execução deve ser jurídica, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça quando for maliciosa, decorrente do emprego de ardis e meios artificiosos, que obstruam ou impeçam a atuação e o desenvolvimento dos atos executivos.

Exemplo dos casos mais comuns:

a) nomeia bens à penhora, sem observar a ordem legal;
b) indica bens situados fora do foro da execução, quando houver neste, bens livres e desembaraçados;
c) não atende ao contido nos incisos I a IV do § 1º, do art. 655, do CPC;
d) impugna a sentença de liquidação ou oferece embargos à execução, destituídos de qualquer fundamento legal ou ponderabilidade jurídica;
e) esvazia as contas bancárias com o objetivo de evitar a penhora em conta-corrente.

c) resiste injustificadamente às ordens judiciais (art. 600, inc. III, do CPC).

Resistir injustificadamente às ordens judiciais é conduta que em tudo se assemelha à oposição maliciosa, tipificadora da litigância de má-fé (CPC, art. 17, inc. IV).

Consiste a resistência injustificada no ato de não atender, sem justo motivo, qualquer ordem emanada do juiz, com escopo de embaraçar ou retardar a efetividade da tutela executiva: 1) não comparecimento pessoal à presença do juiz (CPC, art. 599, inc. I); 2) não exibir documento que está em seu poder; 3) não fornecer informações ou esclarecimentos solicitados.

A resistência injustificada enseja, além das multas pecuniárias, o uso da força pública (CPC, art. 579), podendo em situações de recalcitrância, configurar crime contra a administração da justiça (CP, arts. 329 e 330).

d) não indica ao juiz onde se encontram os bens sujeitos à execução (CPC, art. 600, inc. IV). Levando em conta que o executado tem o dever de colaborar, indicando onde se encontram os bens sujeitos à execução.

Porém, o que ocorre na prática, é a insensata exigência que o credor investigue a vida econômica do devedor e forneça os elementos encontrados, em total ignorância ao fato de que o sistema processual impõe como dever do executado prestar essa colaboração, para que se possa determinar a penhora de bens.

Cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento, condenar o executado a pagar ao exeqüente: a) multa não excedente a 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito em execução (CPC, art. 601); b) indenização dos prejuízos que esta sofreu (88), desde logo fixada em quantia não superior a 20%, (vinte por cento) sobre o valor da causa (que no processo de execução é sempre o valor atualizado do débito que se executa), ou liquidada por arbitramento (CPC, arts. 16 e 18); c) honorários advocatícios; e d) todas as despesas efetuadas (art. 18) do CPC. A sanção poderá ocorrer sem necessidade de anterior advertência, tão pronto configurado o ato atentatório à dignidade da justiça. 

ATENTADOS AO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

Constitui atentado ao exercício da jurisdição qualquer ato das partes e de todos aqueles que de qualquer forma participam do processo, consistente em descumprir os provimentos mandamentais, bem como os destinados a criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final.

Referidas condutas atentatórias ao exercício da jurisdição podem ser praticadas em qualquer espécie de processo (cognição, execução, cautelar) e dizem respeito especificamente: a) aos provimentos mandamentais (antecipatórios ou finais); e b) aos provimentos antecipatórios (tutela antecipada) ou finais (sentenças e acórdãos), independentemente de sua natureza (condenatórios, declaratórios, constitutivos ou executivos lato sensu).

A sanção pela prática de ato atentatório ao exercício da jurisdição é pecuniária, implicando multa em montante a ser fixado de acordo com a gravidade da conduta e não superior a 20% (vinte por cento) do valor da causa.

O dispositivo legal mencionado esclarece que a aplicação da multa pecuniária dar-se-á sem prejuízo às sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

De forma que a aplicação da multa não impede: a) a reparação dos danos materiais ou morais decorrentes da prática do ato atentatório através de ação autônoma destinada à reparação civil; b) a aplicação de pena criminal, especialmente pelo crime de desobediência (CP, art. 330). Ressalte-se que o crime deverá ser apurado em ação própria e somente restará caracterizado se a conduta do infrator for antijurídica e culpável; c) a aplicação de multas pela prática de litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça.

A imunidade, no caso de advogados, é pela excludente da ilicitude civil no exercício da profissão. Essa imunidade, porém, não é salvo-conduto para que profissionais sem a disciplina ética excedam gravemente nas suas funções.

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